Justiça de SP anula reajustes ilegais de planos de saúde para idosos

Ministério Público Federal (MPF) se baseou no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso para conseguir a condenação.

Tribunal Regional Federal de SP negou recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar

O Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF-SP) negou o recurso apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e operadoras de planos de saúde e manteve a decisão que anula os reajustes para idosos. O Ministério Público Federal (MPF) também pediu à Justiça a devolução em dobro do valor pago pelos idosos, mas o pedido foi negado.

A decisão da Justiça Federal atende ao pedido do MPF, que moveu uma ação questionando a aplicação de reajustes em contratos firmados 17 anos atrás, com segurados que tinham 60 ano sou mais.

As operadoras reajustaram os valores usando uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS), que liberou a cobrança desses contratos considerando a faixa etária dos segurados, mas os contratos não previam este reajuste. Quando previam, não eram transparentes e estavam em cláusulas consideradas abusivas pela Justiça Federal.

Com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, o MPF conseguiu a condenação. A pena é de multa de R$ 10 mil para cada uma das sete operadoras e a ANS. O dinheiro será revertido para um fundo federal criado para ser aplicado em projetos coletivos e políticas públicas.

De acordo com o procurador da república, Osvaldo Capelari Júnior, essa decisão deve influenciar as sentenças de todos os casos dos segurados que foram movidos individualmente.

A Agência Nacional de Saúde foi procurada pelo Bom Dia SP, mas até a publicação desta reportagem, não se posicionou.

Fonte: G1

Plano de saúde é condenado por desligar paciente sem aviso prévio

Cliente teve medicação negada e foi desligada de convênio sem notificação

O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Civel de São Paulo, condenou uma operadora de planos de saúde a pagar o tratamento contra o câncer de uma cliente que teve sua medicação interrompida após ser desligada do convênio sem aviso prévio.

A cliente teve quadro de câncer de mama em julho de 2015 e passou por procedimento cirúrgico. No ano seguinte, a doença reapareceu e ela precisou passar por novo tratamento.

Porém, durante o tratamento ela atrasou algumas mensalidades do plano e acabou sendo desligada do convênio com toda a sua família sem nenhum aviso prévio sobre o débito pendente.

Em sua decisão, o magistrado apontou que o cancelamento do plano não cumpriu o requisito do artigo 13,II, da Lei 9.565/1998 e que, por isso, deveria ser declarado ilegal. O juiz também considerou que a operadora não comprovou a existência de qualquer notificação para o paciente inadimplente.

Por fim, o juiz ainda sentenciou que — tendo a paciente voltado a pagar as mensalidades do convênio após o início da ação — não existiria nenhum valor a ser questionado.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

Plano de saúde é obrigado a comunicar descredenciamento de clínicas

Planos de saúde devem avisar o descredenciamento de clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados 

A obrigação dos planos de saúde de comunicar o descredenciamento de hospitais, com 30 dias de antecedência, também se estende às clínicas médicas, mesmo nos casos em que a rescisão aconteça a pedido da clínica

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva explica que embora a Lei dos Planos de Saúde mencione apenas o termo "entidade hospitalar", essa expressão, à luz dos princípios do direito do consumidor, deve ser entendida como gênero, englobando clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados.

O entendimento do ministro foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma operadora de plano de saúde contra decisão que a obrigou a custear o tratamento de um segurado em uma clínica que havia sido descredenciada durante o tratamento. 

No recurso, o plano de saúde alegou que a rescisão contratual não foi provocada por ela e que a clínica em questão não é uma entidade hospitalar. Para a operadora, a notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde, seria aplicável apenas a hospitais.

Ao confirmar o acórdão, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a obrigação abrange também as clínicas médicas e demais serviços.  Para o ministro, o cliente tem o direito de ser informado previamente acerca de modificações na rede de credenciados, pois assim poderá buscar, entre as possibilidades de tratamento oferecidas, aquela que melhor o atenda.

O ministro lembrou que são essenciais, tanto na formação quanto na execução de um contrato, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade. Ele destacou decisões do STJ segundo as quais as operadoras de plano de saúde têm o dever de informar aos segurados sobre as modificações na rede conveniada.

"Desse modo, subsiste o dever de comunicar aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do descredenciamento de clínica médica, pois esta é espécie do gênero entidade hospitalar", concluiu Villas Bôas Cueva.

Outro aspecto a examinar no recurso, segundo o relator, é se a operadora estaria desobrigada de informar os consumidores nas hipóteses em que o descredenciamento tenha se dado por iniciativa da própria clínica, como ocorreu no caso analisado.

Villas Bôas Cueva afirmou que, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, também deve ser aplicada a regra da responsabilidade solidária entre todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento.

"Sabedores das suas obrigações legais perante os consumidores – as quais podem, inclusive, ser exigidas solidariamente –, os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços devem se organizar, estabelecendo entre si, conforme a realidade operacional de cada um, os ajustes contratuais necessários ao cumprimento desses deveres, com observância dos prazos previstos na legislação", disse o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.561.445

FONTE: ConJur

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