Em uma década, judicialização da saúde pública e privada cresce 130%

Estudo inédito mostra perfil dos processos; em SP, demandas contra planos de saúde lideram

O número de ações judiciais relativas à saúde no Brasil aumentou 130% entre 2008 e 2017, um crescimento muito mais rápido que o observado no volume total de processos (50%).

No período, o volume de ações em primeira instância pulou de 41.453 para 95.752, totalizando quase 500 mil processos. Em segunda instância, foi de 2.969 para 40.658, somando quase 270 mil.

São demandas contra o SUS e contra planos de saúde que requerem de novos remédios e procedimentos de alta complexidade a coisas básicas, como leitos hospitalares, consultas e medicamentos.

Os dados são de um estudo nacional inédito sobre a judicialização da saúde realizado pelo Insper, sob encomenda do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e divulgado nesta segunda (18) em um seminário no Hospital Sírio-Libanês.

Vista da entrada do Centro de Terapia Intensiva de Cardiologia do Incor (Instituto do Coração), em São Paulo \ Flávio Florido-07.abr.05/Folhapress/

Além de mostrar o crescimento de processos, o trabalho revelou diferenças regionais da judicialização de segunda instância. Na região norte, os pedidos por leitos estão presentes em 75,2% das demandas (uma única ação pode envolver vários itens). Já no sudeste, esse pleito foi responsável por 36,7% das ações.

"O Brasil é diferente na judicialização da saúde. Há vários tipos, com perfis e efeitos distintos. Há necessidade de políticas apropriadas para cada um desses problemas", diz Paulo Furquim, professor do Insper e um dos coordenadores do estudo.

Presente no evento, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que, no SUS, há judicialização "de acesso pontual a medicamentos que estão na rede nacional, e de uma quantidade enorme de pequenas cirurgias, que são frutos da desorganização do sistema, da falta de informatização e do subfinanciamento".

Processos de saúde tiveram crescimento de 131% entre 2008 e 2017

Porém, segundo ele, a judicialização que mais preocupa é a que busca a incorporação de novos insumos e tecnologias. O ministro afirma que uma das saídas encontradas será o compartilhamento de risco com a indústria.

Ou seja, o laboratório precisa comprovar a eficácia do remédio distribuído à população, sob risco de ter de devolver o recurso aos cofres públicos. Na Itália, por exemplo, 65% das decisões utilizam dessa estratégia.

Em relação às demandas judiciais contra o SUS, medicamentos aparecem em 73,8% dos casos. Os importados respondem por 11% deles.

Processos de saúde em 2ª instância cresceram 85% de 2009 a 2017

Para o ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), é importante encontrar saídas para minorar a participação da Justiça na resolução de conflitos ligados à saúde.

"Os magistrados não podem administrar o orçamento das empresas de saúde," afirmou ele durante o evento.

Toffoli, que também preside o CNJ, disse que o conselho tem ações para monitoramento e para a resolução de demandas na área.

Enquanto processos em geral avançaram apenas 40%

 

Em uma delas, feita em parceria com os hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, um núcleo (eNAT-Jus) fornece pareceres técnicos para dar apoio às decisões sobre questões de fornecimento de medicamentos, procedimentos e tratamentos médicos.

"O objetivo é dar ao juiz os subsídios para que ele possa decidir, com base na melhor evidencia científica, se aquele pedido faz sentido, se o paciente vai se beneficiar", diz Luiz Fernando Reis, diretor de ensino e pesquisa do Sírio.

Para o pesquisador Fernando Aith, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, há casos em que a judicialização prejudica o paciente.

Em 2017, RJ e MG lideraram processos em 2ª instância entre os TJs analisados 

 

"O juiz considera demais a prescrição médica na decisão. Muitas vezes, por conflitos de interesse ou não, o médico pode estar com uma conduta equivocada em relação ao melhor tratamento ao paciente e isso, sem órgãos de filtragem, pode ser perigoso."

Porém, há muitas ações pedindo produtos ou serviços que deveriam estar disponíveis à população. No Pará, por exemplo, a maior parte da judicialização por medicamentos se refere a remédios que estão na lista do SUS.

Esse tipo de demanda é diferente da observada frequentemente em São Paulo, em que pacientes muitas vezes solicitam procedimentos ou medicamentos não previstos no SUS ou pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Pedidos por medicamentos lideram entre os acórdãos por região*

 

No estado de São Paulo, 82% dos processos (116.518) se referem a planos de saúde. "Isso indica que o sistema privado está muito mal regulado ou que não entrega o que promete ou ainda que o usuário é mais brigão, tem mais cidadania e vai buscar seus direitos", diz Fernando Aith.

A pesquisa também mostra que apenas 2,3% das ações são coletivas, de um total de 13% do total que tratam de temas coletivos, o que revela que a judicialização da saúde se dá muito mais pela via individual do que pela coletiva.

Em casos de segunda instância, há maior predomínio de ações coletivas na região Norte, sobretudo no Pará (25,6%) e Roraima (185), e menor no Sul e no Sudeste (no Rio Grande do Sul, de apenas 0,44% e em São Paulo, de 2,8%).

O estudo também analisou o conteúdo das decisões de antecipação de tutela (liminares). No SUS, pede-se mais medicamentos. Já na saúde suplementar, são as dietas, insumos ou materiais, leitos e procedimentos.

FONTE: Folha de S. Paulo

IRDR sobre reajuste de plano aos 59 ainda não produz decisões uniformes no TJ-SP

Criado para uniformizar as decisões das instâncias inferiores, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não gerou o efeito desejado quanto a um tema sensível na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde.

Em novembro do ano passado, a Turma Especial da Subseção de Direito Privado I julgou o IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 sobre a validade da cláusula de contrato coletivo de plano de saúde (empresarial ou por adesão) que prevê reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade.

Seguindo a mesma orientação dada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça nos planos individuais e familiares, a turma do TJ-SP definiu, em uma das duas teses: É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 1/1/2004 ou adaptados à Resolução 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

De acordo com a decisão, os três critérios observados precisam ser cumulativos para se aceitar o reajuste imposto. Mas decisões de algumas câmaras, contudo, não tem observado os requisitos de forma conjunta.

Em março de 2019, a 3ª Câmara de Direito Privado reformou sentença que reduzia reajuste de 131,73% aplicado a um usuário por entender que seguiu a resolução 63 da ANS. O relator, desembargador Carlos Alberto Salles, faz a análise apenas em relação aos dois primeiros requisitos, previsão contratual e respeito às normas da ANS, mas quando menciona o terceiro requisito, que seria apreciar a razoabilidade do reajuste, alega que se respeita a resolução o reajuste seria razoável.

Assim, Salles não enfrentou o terceiro requisito do IRDR e julga pela validade do reajuste por faixa etária. No caso, entre 49 e 53 anos de idade do usuário, foi aplicado reajuste de 1,6%, entre 54 e 58 anos, de 4,06%, para daí se aplicar o percentual de 131,73% aos 59 anos, última faixa etária possível de aumento.

Já no caso relatado pela desembargadora Mary Grun, da 7ª Câmara de Direito Privado, também julgado em março, foi acolhido recurso de operadora e reformada a sentença que havia julgado reajuste de 88% como excessivo.

Também existe uma análise dos três requisitos do IRDR, há também a constatação da abusividade do reajuste pela câmara, em desconformidade com o item três do IRDR, porém nesse caso foi substituído pelo painel de precificação da ANS, uma solução diversa do caso anterior.

“Assim, partindo de uma base de dados ampla, observa-se que o aproximado incremento do risco com o aumento da idade na última faixa é de 48,40%, muito abaixo do aumento questionado in casu (88,38%), que é, portanto, abusivo”, concluiu a relatora, mantendo a restituição das quantias pagas a maior.

De relatoria do desembargador J. B. Paula Lima, a 10ª Câmara de Direito Privado reformou, em dezembro do ano passado, decisão que aplicava 131,61%.de reajuste no aniversário de 59 anos de um beneficiário de plano.

A decisão exclui os reajustes, por serem desarrazoados e onerosos aos beneficiários, sendo interpretado todos os requisitos do IRDR. O desembargador enxerga que não existe um equilíbrio na distribuição das faixas etárias anteriores e aplica os reajustes fixados pela ANS.

“A abusividade é manifesta, já que as rés tencionaram majorar excessivamente o valor da mensalidade no aniversário de 59 anos dos autores, deixando de distribuir equitativa e razoavelmente os reajustes nas diversas faixas etárias previstas, como era de rigor a fim de evitar o evidente dano à consumidora”, afirmou.

Continua o magistrado: “Veja-se que em diversas faixas etárias anteriores houve previsão irrisória de reajuste, a exemplo de 24 a 28 anos (2,72%), de 29 a 33 anos (1,68%), de 34 a 38 anos (3,03%), de 39 a 43 anos (1,37%), de 49 a 53 anos (1,60%), concentrando indevidamente o expressivo reajuste de 131,73% nos 59 anos”.

E conclui: “Nada justificava a conduta das rés ao prever as faixas etárias no contrato, mas deixar de distribuir proporcionalmente os percentuais de reajustes, conduta essa que é de ser coibida por abusiva, ilegal e contrária às teses sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça”.

1003835-87.2016.8.26.0011

1011980-17.2016.8.26.0114

1019329-16.2016.8.26.0100

FONTE: Consultor Jurídico

Planos de saúde lideram ranking de reclamações em ONG de defesa do Consumidor

Especialista aponta negativas a coberturas como principal motivo de conflitos

Pelo sétimo ano seguido, os serviços oferecidos por planos de saúde lideraram o ranking de atendimentos realizados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em 2018. O levantamento foi divulgado nesta quinta-feira (14), véspera do dia do Consumidor, comemorado nesta sexta-feira (15).

Os planos de saúde são os primeiros colocados, com 30,2% das reclamações registradas, quase o dobro do segundo colocado, serviços financeiros, com 16,8%. Em terceiro lugar, está a categoria de produtos, com 16,7%, seguida pela de telecomunicações, que responde por 15% do montante.

"Desde que começaram a criar rankings desse tipo, os serviços de planos de saúde, financeiros e de telecomunicações lideram, se alternando somente na colocação exata, mas sempre entre os primeiros colocados, o que mostra o pouco cuidado que há com o direito do consumidor nesses setores", avaliou o advogado e professor de Direito do Consumidor Bruno Burgarelli. O especialista ainda apontou o fato de que todos esses serviços são regulados por agências e que elas também têm responsabilidade sobre o serviço prestado pelos fornecedores.

Burgarelli explicou que, no caso dos líderes, os planos de saúde registram reclamações vindas, principalmente, da negativa de cobertura. "O consumidor pede autorização para um procedimento que ele entende como coberto pelo plano contratado e a operadora acaba negando, e por se tratar de saúde, acaba gerando muitos transtornos e judicializações".

No caso dos serviços financeiros, o advogado afirmou que as principais queixas começam a partir da falta de informação. Segundo ele, as instituições financeiras não se atentam a explicar as tarifas, os juros, não detalham os contratos com o consumidor, o que acaba gerando confusões no futuro porque os detalhes não foram expostos de forma clara.

Sobre os serviços de telecomunicações, Burgarelli vê ainda mais problemas. "A primeira questão é que o serviço em geral é ruim, o consumidor fica frequentemente sem o funcionamento do serviço contratado, seja internet ou sinal para ligações, por exemplo. Outro ponto é a cobrança por serviços que o cliente nunca contratou de fato, e esse problema vem também da falta de verificação sobre as informações prestadas pelos clientes, qualquer um pode chegar a uma loja e é muito provável que consiga contratar serviços se passando por outra pessoa", detalhou.

A reportagem procurou as entidades que representam os três setores. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) reafirmou sua refutação à enquete. A associação considera que a pesquisa é "viciada e sem critérios técnicos transparentes. A contestação é motivada também por conta dos dados refletirem somente o perfil da demanda dos associados do IDEC". No sentido de contestar os resultados, a Abramge apresentou dados que, segundo ela, foram coletados pelo Sindec – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor –, do Ministério da Justiça e apontaram o segmento de planos de saúde como o 16º dentre os setores de consumo mais reclamados.

Já o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil) se manifestou dizendo que o setor tem desenvolvido uma série de ações de melhoria no relacionamento com seus clientes, apontando que, nos últimos anos, o setor foi o que registrou o maior índice de solução de problemas apresentados pelos consumidores aos Procons. "O SindiTeleBrasil entende que, embora cada reclamação seja muito relevante, uma análise precisa dos dados sobre reclamações deve sempre adotar o critério da proporcionalidade sobre o universo total de clientes", diz trecho da nota.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também foi procurada e afirmou, entre outras considerações, que os bancos estão empenhados em reduzir  ao máximo as reclamações de consumidores, através de ações que incluem desde a construção de relações mais transparentes até o fortalecimento da autorregulação da federação. A Febraban ainda ressaltou que, em coletas de seu Painel Setorial de Atendimento, que une cinco bancos, foi observada a diminuição das demandas nos Procons.

Cuidados

Tendo completado 28 anos na última segunda-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor trouxe a possibilidade de garantias de serviços prestados de forma mais eficaz, segundo o que classifica Bruno Burgarelli. "Apesar de, hoje, a Justiça ter se tornado muito mais defensora dos fornecedores, ainda é importante que tenhamos esse tipo de instância de regulação", classificou.

Para evitar problemas com os serviços, o professor ressalta a importância do cuidado aos detalhes desde o momento em que se considera a aquisição de um produto ou serviço. Para ele, o consumidor deve refletir antes de comprar, levar em conta as condições financeiras, analisar a viabilidade e a utilidade daquilo na vida dele. "Muitas vezes compramos um produto ou contratamos um serviço por influência de um amigo para quem aquilo deu muito certo, mas nem sempre vai se encaixar na nossa própria realidade", reiterou.

Se o cliente decide pela aquisição, o especialista orienta que ele preste atenção ao contrato, leia as minúcias e entenda o que cada parte significa. Além disso, é importante que o consumidor peça a cópia física desse contrato, que é obrigação dos fornecedores oferecer.

Além dos cuidados prévios, Burgarelli também considera de suma importância que, se tiver problemas, o consumidor sempre registre os protocolos de atendimento. "Se a reclamação com a empresa não der certo, o recomendável é que se procure as agências reguladoras, que são a Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos de saúde, o Banco Central para os serviços financeiros e a Agência Nacional de Telecomunicações para os serviços de telecomunicação. A judicialização do conflito deve ser a última opção do consumidor", orientou.

FONTE: Hoje em Dia

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