Novo código de ética médica permite envio de prontuário à Justiça sem autorização prévia do paciente

Conselho Federal de Medicina alterou normas e facilitou o exercício da profissão à distância

No código de ética anterior, CFM definia ser necessário o consentimento do paciente para disponibilizar o documento Foto: Pixabay

O Conselho Federal de Medicina (CFM) alterou o código de ética dos médicos e permitiu que prontuários sejam enviados à Justiça, caso seja requisitado, sem necessidade de autorização do paciente. Anteriormente era necessário o consentimento do paciente para disponibilizar o documento, o notório sigilo médico.

Outra mudança é a permissão para que o médico se recuse a exercer a profissão em instituições onde as condições de trabalho não sejam dignas. Também passa a ser permitido o direito à recusa de se realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames da consciência dos médicos — como, por exemplo, o aborto legalizado.

As mudanças do código também serviram para facilitar o exercício da profissão à distância. O tópico, controverso entre os próprios médicos, já havia sido liberado e depois revogado neste ano. A nova versão do documento deve entrar em vigor a partir de 30 de abril.

Telemedicina

A mudança de posicionamento sobre o tema está expressa na retirada de um artigo que vedava ao médico “consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa”. Essa alteração abre a possibilidade para a ampliação da telemedicina, área da qual a medicina à distância faz parte. Para tanto, ainda é preciso a regulamentação pelo Conselho.

A questão não é fácil e, quando o CFM aprovou uma resolução que regulamentava a prática, instituição foi criticada por conselhos regionais e sindicatos da classe de falta de diálogo. Pressionado, o Conselho revogou a resolução.

Presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Edmar Fernandes foi um dos representantes que criticou as mudanças à época. De acordo com ele, os médicos não são contra os avanços tecnológicos na área, mas questionam os benefícios da medicina à distância para a área da saúde.

Fernandes acredita que a "tecnologia chegou de uma forma avassaladora para mudar nossas vidas", mas é preciso ter cuidado, pois nem todo avanço é positivo para o médico e para o paciente.

Apesar de não apoiar a medicina à distância, ele diz que a discussão sobre o tema é positiva e que a atualização no código de ética traz avanços importantes na telemedicina, como a facilitação do uso da robótica e da teleradiologia — método em que o raio-x é comparado com outras imagens anteriores para dar um diagnóstico mais preciso.

Uso de placebos

Sobre o uso de placebos, o novo código mantém o entendimento do anterior, que afirma ser proibida a utilização desses produtos de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

FONTE: O Globo

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