Proibição de reajuste por faixa etária a idoso

Atualmente os planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, os contratos anteriores a essas Leis previam um reajuste por mudança de faixa etária de forma indefinida, incidindo até mesmo após os 70, 80 anos dos usuários.

Com a entrada em vigor da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, referido reajuste foi proibido, estabelecendo o artigo 15, parágrafo 3:

        “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

Acontece que as empresas e seguro-saúde não estão respeitando os limites impostos pela Lei, e o Judiciário está se deparando cada dia mais com ações para que seja revertido referidos reajustes.

No momento mais delicado para o idoso, onde o avanço da idade pode ocasionar doenças ou males congênitos é surpreendido com um reajuste abusivo, ocasionando muitas vezes a sua retirada do plano de saúde.

Esse é um dos intuitos das operadoras, pois quando isso ocorre à condição do idoso torna-se um obstáculo para que ele consiga um novo plano ou quando conseguem tem que cumprir exigências e um novo período de carência.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51 repudia reajustes abusivos, reconhecendo nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem abusiva. 

Assim, os idosos que são usuários de planos de saúde devem ficar atentos aos reajustes impostos pelas operadoras por faixa etária, pois em inúmeros casos estão viciadas, onerando o idoso e até conseguindo o seu descredenciamento da operadora. Todavia, isso não precisa acontecer, pois a Lei e as jurisprudências estão cada dia mais favoráveis, garantindo o direito as pessoas idosas de ter um plano de saúde digno para sua idade.

Fonte: Sinhorini Advogados

A ilegalidade da negativa de cobertura das operadoras de planos de saúde.

Atualmente 08 em cada 10 consumidores de plano de saúde são surpreendidos com algum problema junto às operadoras de plano de saúde, ocasionando insatisfação, são desde péssima qualidade no atendimento, demora no agendamento das consultas e exames, deficiências e até negativa de cobertura sendo essa uma das mais comuns.

Regido pela Lei 9.656/98 e amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a realizar procedimentos  de cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais quando solicitados pelo médico assistente, sendo  tais serviços considerados exigência legal (mínima) a constar necessariamente nos contratos celebrados.

Procedimentos de cobertura mínima estão previstos em Resoluções Normativas da ANS, Agência Nacional de Saúde. Atualmente, está em vigor a Resolução Normativa ANS nº. 262, de 1º, de agosto de 2011 (Anexo I - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde), onde os procedimentos de   concessão obrigatória estão previstos.

Mesmo assim, algumas operadoras ainda insistem em não fornecer serviços de caráter essencial, prejudicando o direito á saúde dos consumidores.

Contudo, se negado o acesso ao direito fundamental á saúde ainda mais potencializado, como muitas vezes ocorre, por cláusulas contratuais flagrantemente abusivas e incompatíveis com a boa-fé e equidade (inciso IV, do art. 42, do CDC), prejudicando o seu acesso á saúde, o consumidor deverá buscar os seus direitos, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Haja vista que, ao impedir a realização de procedimento indispensável, baseado em alegação de não previsão contratual (cobertura do exame), sustentada, diariamente pelas operadoras de plano de saúde, afronta-se a legislação aplicável e todos os demais atos normativos que disciplinam esse tipo de serviços. A hipótese de alteração unilateral do contrato configura mais ainda o abuso de direito da atividade econômica das operadoras, sobretudo pelos altos preços cobrados nas mensalidades (XIII, do art. 51, do CDC).

É inaceitável que situações assim ainda ocorram, ações acerca de problemas com planos de saúde sofreu um aumento de 31% e se você também está enfrentando algum tipo de problema com as operadoras de planos de saúde, não se deixe conformar com essa situação, reivindique já os seus direitos, busque ajuda no Poder Judiciário a fim de zelar pelo respeito à legislação e principalmente por sua saúde.

Consulte nossos advogados.

Fonte: Sinhorini Advogados 

Beneficiários podem mudar de operadora sem nova carência

Brasília - Beneficiários da operadora Saúde Medicol S/A poderão migrar para outras operadoras sem precisar cumprir nova carência. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a portabilidade especial de carências aos consumidores dessa empresa, alegando que ela passa por “anormalidades econômico-financeiras e assistenciais consideradas graves” e que a situação gera riscos à assistência.

A maioria dos 13 mil beneficiários da operadora é da região metropolitana de São Paulo. Eles terão 60 dias, contados a partir de 3 de setembro, data da publicação da medida, para escolher um plano compatível para a migração.

Para isso, o consumidor deve consultar o Guia de Planos ANS e informar o número do plano de origem. O beneficiário deve, ainda, conferir se o preço do plano de destino é igual ou inferior ao do atual.

Após consulta ao guia, o consumidor deve solicitar a proposta de adesão à nova operadora, levando identidade, CPF, comprovante de residência e o relatório de planos obtido no guia. Também devem ser apresentados quatro boletos pagos à operadora de origem, referentes aos últimos seis meses.

A ANS disponibiliza o número 0800 701 9656 para que os interessados na migração tenham maiores informações. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Fonte: Exame- abril

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