SUS deve custear tratamento de pacientes com câncer avançado

O medicamento Avastin, usado para o tratamento de pacientes com câncer em estágios de metástase, como o câncer de cólon e reto, terá que ser fornecido pelo Estado do Rio Grande do Norte para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A sentença inicial partiu da Vara Única da Comarca de Jucurutu e foi mantida pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho ao julgar um Agravo de Instrumento.

A sentença inicial veio após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (Processo nº 0100245-36.2014.8.20.0118), movida pelo Ministério Público, contra o Ente estatal, para que fosse determinado o imediato custeio do medicamento AVASTIM 100mg/4ml, sob pena de bloqueio do valor correspondente à conta do Tesouro Estadual.

A Ação do MP pediu ainda que o custeio fosse realizado com regular distribuição através da UNICAT, conforme quantitativo detalhado em prescrição médica, a todos os que dele necessitem, já que é considerado um insumo de alto custo, podendo ser encontrado em valores superiores a R$ 900.

A decisão considerou o Artigo 198 da Constituição Federal, o qual reza que o SUS será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

“Importante esclarecer que o texto legal faz referência às três esferas do Poder Executivo, no intuito de ampliar a responsabilidade, de tal forma que o autor pode requerer o custeio dos medicamentos a qualquer um dos Entes Federados”, explica o desembargador.

(Agravo de Instrumento n° 2014.020802-5)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por demora em autorizar procedimento

O juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Unimed a pagar danos morais a paciente com risco de morte por demora em autorizar troca de válvula e correção cirúrgica de arritmia.

A paciente foi diagnosticada com dupla lesão mitral severa sintomática. O médico especialista recomendou para o seu tratamento a realização de troca de válvula mitral associada à correção cirúrgica da arritmia. A paciente solicitou autorização do plano de saúde, mas a Unimed não apresentou resposta ao requerimento.

A Unimed disse que a contratante encerrou o contrato no dia 31/11/2013, impugnou a alegação de dano moral e requereu que o pedido fosse julgado improcedente.

O juiz destacou que o relatório médico alerta para o risco de morte da paciente em caso de atraso da autorização e que o cancelamento do contrato em 31/11/2013 não afasta a responsabilidade da Unimed, pois o pedido administrativo da paciente foi feito em outubro de 2013. Portanto, segundo o juiz, é inegável a responsabilidade da Unimed em arcar com todos os custos do tratamento recomendado à paciente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

Plano de saúde deve indenizar paciente que teve cirurgia negada

O plano de saúde Excelsior Med Ltda. - Saúde Excelsior deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um cliente que teve procedimento cirúrgico negado. A empresa terá ainda que pagar multa de R$ 28 mil pelo tempo que ficou sem cumprir a liminar que determinava a realização da cirurgia. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

De acordo com os autos, o paciente realizou consulta oftalmológica na qual se constatou a necessidade de intervenção cirúrgica para correção de ptose palpebral (queda da pálpebra superior). O plano de saúde, no entanto, negou o procedimento, alegando que ele teria caráter meramente estético e não funcional.

Inconformado, o paciente ingressou na Justiça contra a Excelsior Med. Liminar foi concedida determinando a realização da cirurgia, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O procedimento acabou sendo realizado 28 dias após a decisão judicial.

O Juízo da 1ª Vara Cível de Maceió, ao sentenciar o feito, condenou a empresa a pagar R$ 20 mil a título de reparação moral, além de multa de R$ 28 mil pelos dias em que a liminar ficou sem cumprimento. Objetivando reverter a decisão, a Excelsior Med ingressou com apelação no TJ/AL.

Ao analisar o caso, na última quarta-feira (24), a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau. De acordo com o relator do processo, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, a resolução normativa nº 262/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) traz a ptose palpebral como um dos procedimentos de realização obrigatória por parte das empresas operadoras dos planos de saúde.

Ainda segundo o desembargador, é inadmissível que a apelante se negue a prestar o serviço cirúrgico, uma vez comprovada a necessidade do procedimento. “O autor vivenciou a angústia de ter agravada a sua condição física, sofrimento esse experimentado inclusive após a concessão da liminar do juízo a quo para a realização da referida cirurgia, já que a apelante procrastinou a realização do procedimento, mesmo sob decisão judicial. Resta inequívoca, portanto, a sua obrigação em indenizar pelos danos morais sofridos pelo paciente em virtude das atitudes irregulares da operadora de planos de saúde Excelsior Med Ltda”.

Matéria referente ao processo nº 0719525-39.2013.8.02.0001

Fonte: Alagoas 24horas

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