ANS determina portabilidade especial e extraordinária de carências de seis operadoras

Portabilidade extraordinária da ABET: confira a Resolução Operacional nº 2301.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a portabilidade especial de carências para os beneficiários das operadoras Biolife (registro ANS nº 419311), Hospital Padre Júlio Maria (registro ANS nº 406457), SMH (registro ANS nº 351644), Camboriú (registro ANS nº 360147) e  Free Dent (registro ANS nº 405248). Com isso, os beneficiários poderão mudar de operadora sem cumprir novos períodos de carências ou cobertura parcial temporária. O prazo para fazer a portabilidade é de até 60 dias contados a partir desta segunda-feira (04/06), data da publicação das Resoluções Operacionais nº 2296, nº 2297, nº 2298, nº 2299  e nº 2300 no Diário Oficial da União (DOU).  No caso da operadora ABET (registro ANS nº 415448), a ANS determinou a portabilidade extraordinária. A Resolução Operacional nº 2301 será publicada na mesma data (04/06) no Diário Oficial da União (DOU).

Para fazer a portabilidade, os beneficiários poderão escolher planos de saúde disponíveis no mercado de contratação individual ou familiar ou coletivo por adesão. É recomendado antes consultar o Guia de Planos, no portal da ANS, para verificar os planos compatíveis. Os beneficiários que ainda se encontram cumprindo carência ou cobertura parcial temporária deverão cumprir o período remanescente na nova operadora de plano de saúde.

A portabilidade extraordinária é decretada em situações excepcionais, quando há necessidade de intervenção regulatória para garantir ao consumidor opções de planos de saúde, bem como assegurar os direitos de continuidade à assistência na saúde suplementar. A resolução é resultado do monitoramento do desempenho econômico-financeiro do mercado feito pela agência reguladora.

Para exercer a portabilidade de carências é preciso se dirigir à operadora escolhida, que deverá aceitar o beneficiário imediatamente, mediante a apresentação da seguinte documentação:

• Identidade;

• CPF;

• Comprovante de residência; e

• Quatro boletos pagos na operadora de origem, referentes ao período dos últimos seis meses.

Caso o beneficiário tenha alguma dúvida sobre a portabilidade, ou enfrente problemas de atendimento na operadora de destino, os canais da ANS estão disponíveis para esclarecimentos e para registrar reclamações; são eles: Disque ANS 0800 701 9656; Central de Atendimento ao Consumidor no portal da Agência; ou pessoalmente, em um dos 12 núcleos localizados em diferentes cidades do Brasil.

Fonte: ANS

 

Vitória: Justiça fixa teto de 5,72% para reajuste de plano individual

Juiz José Henrique Prescendo acata pedido do Idec em ação civil pública movida no início de maio. Aumentos dos últimos anos estavam em torno de 13%.

Desde 2015, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vem permitindo reajustes até três vezes acima da inflação, afetando diretamente a manutenção da saúde de cerca de 9 milhões de consumidores do País. O índice determinado pela Justiça acompanha o percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao setor de saúde e cuidados pessoais. 

Para Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec, essa é uma decisão histórica. “É a primeira vez que a Justiça reconhece as graves falhas regulatórias cometidas pela ANS”, comemora Lazzarini.

A ACP movida pelo Instituto, que está baseada em um relatório recente do TCU (Tribunal de Contas da União) - Auditoria Operacional n. TC 021.852/2014-6 -, pede que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela agência desde 2009.

Além disso, o Instituto exigiu que a ANS não repita os erros apontados, compense os valores pagos a mais pelos consumidores, faça ampla divulgação dos percentuais corretos que deveriam ter sido aplicados de 2009 em diante, e pegue uma indenização por danos coletivos.

“No ano em que a lei de planos de saúde completa duas décadas, a decisão representa uma constatação do desserviço que a agência prestou aos consumidores de planos de saúde”, comenta a presidente. 

Metodologia

Há 16 anos, a ANS utiliza a mesma metodologia para determinar o índice máximo de reajuste anual. Basicamente, a agência faz o cálculo levando em conta a média de reajustes do mercado de planos coletivos com mais de 30 beneficiários, que não são controlados pela agência.

Apesar desse critério questionável - questionado pelo Idec há anos - até 2009 o índice autorizado estava muito próximo à variação do IPCA. Contudo, segundo o relatório do TCU, nesse ano houve uma distorção em um dos itens que compõe o reajuste. 

Os chamados fatores exógenos - custos das operadoras relacionados ao acréscimo de procedimentos (novos exames, tratamentos etc.) no rol de cobertura, que é atualizado anualmente pela ANS - foram computados duas vezes pelo órgão regulador, duplicando o efeito dessa atualização no preço. Ou seja, a agência desconsiderou que tal impacto já era incorporado pelas operadoras quando essas calculam os reajustes que aplicam nos planos coletivos.

“Os consumidores sequer têm acesso a metodologia para poderem checar se os índices definidos são abusivos ou não nos termos do CDC [Código de Defesa do Consumidor]”, critica Lazzarini.

No início de maio, o Idec lançou um especial sobre os reajustes abusivos aplicados pela ANS. Nele, os consumidores podem tirar as suas dúvidas e saber o que devem fazer se houver um aumento acima do determinado pela Justiça. 

Fonte: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Contato



Av. Paulista, 1.765 - 7º andar - cj. 71
Bela Vista - São Paulo - SP
CEP 01311-200
Tel: (11) 2348 5127 - (11) 94900 9364


Copyright (c) Sinhorini Advogados 2014. Todos os direitos reservados.