Autismo e saúde pública

O anúncio da suspensão dos serviços realizados pela Fundação Casa da Esperança, em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), mobilizou familiares e amigos dos jovens atendidos pela instituição, além de ativistas dos Direitos de pessoas com autismo, a chamarem a atenção para a gravidade do episódio. Com 25 anos de funcionamento, o espaço atende 460 pessoas, com ações de assistência educacional e terapêutica. A Casa era uma das referências locais no que toca o autismo.

A descontinuidade do trabalho desenvolvido se deu diante da impossibilidade de dar continuidade à parceria com o SUS. O Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (Ndhac) da Defensoria Pública do Estado do Ceará havia ingressado, nesta semana, com Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Fortaleza, em pedido de liminar para que não haja descontinuidade no serviço prestado pela Casa. Mesmo sensível ao problema, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) argumenta que não há, sem a regularização da instituição ou sem o respaldo do Poder Judiciário, a possibilidade de renovação do contrato ou da vigência de um novo.

O impasse quanto ao destino da Fundação Casa da Esperança é a manifestação, visível mesmo à superfície, de um problema bem mais profundo, desconhecido da maioria da população, mas de inegável gravidade. Os números do desafio à sociedade e aos governos são superlativos. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada 160 crianças tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). No Brasil, são perto de dois milhões de pessoas vivendo com essa condição. Os números exatos não estão disponíveis, já que a grande maioria está desassistida e muitas sequer foram diagnosticadas.

Os avanços da ciência têm contribuído para que se tenha uma ideia da complexidade do universo do TEA. A partir de 2013, quando foi lançado o mais recente Manual Diagnóstico e Estatístico de Distúrbios Mentais da Associação Americana de Psiquiatria, o DSM-5, a classificação do autismo mudou, deixando de se dividir em cinco categorias. Hoje, os especialistas trabalham tendo em vista os diferentes graus de funcionalidade das pessoas diagnosticadas.

Os critérios de diagnóstico exigem profissionais capacitados para transitar em um território amplo que, por vezes, leva a manifestações extremas e até antagônicas. A dificuldade de dominar as ferramentas da linguagem, antes central, agora divide espaço com a notação sobre outros traços de distinção, que incluem a habilidade para interagir socialmente e os comportamentos restritivos e repetitivos. Encontram-se, assim, pessoas com os mais diversos graus de autonomia e com competências variadas.

É a partir deste quadro que municípios, estados e a União precisam conceber suas políticas públicas para o segmento, igualmente complexas e capazes de atender às pessoas que delas precisam, garantindo-lhes, assim, a plenitude dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Em 2012, o governo brasileiro instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, considerando o indivíduo com TEA uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. É imperativo que se confronte o desafio imposto, para o bem imediato de todas essas pessoas.

Fonte: Diário do Nordeste

Servidores reclamam de reajustes abusivos e falta de cobertura da Geap

No Distrito Federal, empresa que administra plano de saúde de servidores federais possui 62.129 beneficiários

- Vinícius Santa Rosa/Metrópoles

Aposentados e servidores públicos federais vêm sofrendo com os aumentos anuais acima da inflação aplicados pela Geap Autogestão em Saúde – empresa pública responsável por administrar planos de saúde de servidores federais. Inconformados, muitos procuraram a Justiça para pleitear um reajuste menor. Além disso, são comuns as reclamações de negativa para procedimentos e desfiliação de hospitais de referência promovidas pela administradora, problemas que já refletem no orçamento da Geap.

A relação entre a empresa e os servidores piorou quando, em dezembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu aos planos com coparticipação um aumento acima da inflação nas mensalidades. Assim, muita gente que tinha ganhado o direito a reduzir o valor das mensalidades teve a ação revertida na Justiça. Com isso, a Geap começou a cobrar desses trabalhadores não só o preço original mas também o retroativo dos descontos dados nos meses anteriores.

Luís Cláudio de Araújo (foto em destaque), 69 anos, é motorista aposentado do Ministério da Saúde e, há 30 anos, possui o plano de saúde da Geap. A vida profissional no serviço público começou nos anos 1970, como pedreiro em obras do Hospital Universitário de Brasília (HUB). Ao longo desse período, conta Luís, a mensalidade encareceu muito e alguns serviços deixaram de ter cobertura completa. Ele tem a esposa e uma neta como dependentes.

"Eu ganho na faixa de R$ 3,8 mil da minha aposentadoria e só de Geap eu gasto R$ 2 mil. Nas consultas, é assim: o plano paga uma parte e eu pago a outra. Além do boleto da mensalidade, quando a gente usa, estão mandando um boleto separado" - Luís Cláudio de Araújo, aposentado

Desde 2015, quando o Conselho de Administração da Geap (Conad) permitiu um aumento de até 37,5% na mensalidade, a empresa perdeu 200 mil assinantes. O número caiu de 650 mil para 450 mil. Depois do reajuste, tribunais de todo Brasil começaram a ser inundados por processos judiciais de servidores que tentavam reverter, na Justiça, as cobranças extras.

O resultado foi 152 mil ações favoráveis aos usuários, representando uma queda de receita de R$ 400 milhões para a Geap, conforme informou o diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Rogério Antônio Expedito.

Dificuldades

Aposentada desde o ano 2000, a ex-servidora do Ministério das Relações Exteriores (MRE) Izabel dos Santos, 73 anos, entrou na Justiça em uma ação conjunta do sindicato para tentar um reajuste menor. Com um salário de pouco mais de R$ 2,5 mil, ela não tem dependentes e gasta R$ 631,25 por mês com a Geap, fora o aumento que está por vir.

De acordo com a aposentada, no momento que ela mais precisou do plano de saúde, teve um exame negado. “Eu tinha de fazer uma biópsia para investigar um caroço perto do seio e disseram que eu deveria passar por outro tipo de exame. Tive de brigar na Geap. Entreguei a papelada toda e, no outro dia, disse que iria entrar na Justiça. Depois, o meu médico ligou lá e falou com o médico do plano e conseguimos marcar”, lembra.

Além dessa dificuldade, Izabel conta que, na ocasião, ela não pôde escolher o hospital para fazer o procedimento. Moradora do Gama, diz ter sido mandada para Sobradinho. “Eles só vivem cortando os hospitais que a gente gosta”, reclama. Segundo a mulher, na idade dela, fica difícil trocar o plano de saúde. “É capaz de ficar ainda mais caro.”

Izabel chegou a entrar na Justiça para tentar um reajuste menor

Acordo

Depois de muitas disputas judiciais e discussões, as associações sindicais conseguiram fazer um acordo com a Geap. Os representantes dos servidores concordaram em pôr fim às ações na Justiça e, em troca, o aumento programado de 19% caiu para 9,75%.

A Condsef, junto a outras entidades, intermediou o acordo entre a empresa e as categorias. As duas partes conseguiram chegar a um denominador comum e o valor fixado ficou abaixo da inflação média do período que, segundo cálculos do segmento, foi de 11%.

Por meio de nota, a confederação se manifestou dizendo que “o fato de reajustes abusivos sucessivos ocorrerem, além de corroer o poder de compra da categoria, estava inviabilizando a participação de muitos servidores, deixando famílias sem seus planos de saúde”.

Contrapartida

A participação do governo federal é outro ponto questionado pelos sindicatos. Segundo Expedito, os servidores contribuem com 85% da mensalidade e a União participa com apenas com 15%. “O ideal seria cada um arcar com 50%”, defende.

“Mesmo assim, os servidores não detêm a palavra final de gestão. O governo é quem indica a maioria. Isso precisa mudar”, diz Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef. Segundo o regimento da empresa, o conselho é composto por três eleitos entre os beneficiários e três indicados pelo Palácio do Planalto, incluindo o presidente, que tem poder do voto de Minerva nas deliberações.

O pedido de aumento da contrapartida do governo nos planos de saúde foi encaminhado pelas entidades representativas em fevereiro de 2018 ao extinto Ministério do Planejamento, mas nunca houve resposta à manifestação.

Por meio de nota, o Ministério da Economia, que absorveu o Planejamento na atual gestão, informou que “em relação ao reajuste do valor destinado pelo governo para o custeio parcial da assistência à saúde, o ministério esclarece que os referidos valores tiveram atualização por meio da Portaria MP nº 8, de 13 de janeiro de 2016, e que qualquer nova concessão que implique em aumento dos gastos e investimentos públicos, depende de disponibilidade orçamentária”.

O outro lado

Por meio de nota, a Geap informou ao Metrópoles que o reajuste para 2019, válido a partir de 1º de fevereiro, será o menor percentual aplicado nos últimos anos.

A empresa ressaltou, ainda, que as decisões sobre reajustes são tomadas seguindo a Lei nº 9.656 e “a partir de um cuidadoso estudo atuarial, que considera uma série de fatores”. Entre os quesitos observados, estão a projeção de receitas e despesas para o ano e o aumento das despesas médico-hospitalares, que tem sido acima da inflação oficial, diz a administradora.

FONTE: Metrópoles

Administradora e plano de saúde são condenados por aumento abusivo

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

O juiz titular da 22ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido dos autores e condenou a Sul America Serviços de Saúde S/A e a Qualicorp Administradora a restituir aos autores os valores cobrados indevidamente em razão de aumento abusivo aplicado nas parcelas devidas em razão da prestação do serviço de plano de saúde.

Os autores ajuizaram ação na qual narraram que por terem atingido determinada faixa etária tiveram suas parcelas de seu plano de saúde  reajustadas no percentual abusivo de 140%, além dos reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Em razão da abusividade, requereram a devolução do que foi pago a mais em dobro e a condenação das empresas em indenizá-los por danos morais.   

As empresas apresentaram contestação e defenderam a legalidade dos aumentos, bem como a ausência da pratica de qualquer ato que pudesse ensejar dano moral.  

O magistrado entendeu que apesar de os reajustes serem previstos no contrato, os percentuais aplicados foram abusivos e que a devolução dos valores pagos a mais deve ser de forma simples. Todavia, entendeu que não houve ocorrência de dano moral e registrou: “De todo o exposto, conclui-se que, embora o reajuste da mensalidade do plano estivesse previsto contratualmente, certo é que a aplicação de tal previsão contratual se acha passível de mitigação, à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de interesse social, sobretudo porque os contratos de plano de saúde seriam ajustes cativos e de trato sucessivo, prolongando-se, indefinidamente, pelo tempo. Por conseguinte, ausente qualquer comprovação de que seriam justificados os índices especificamente aplicados, que se mostram evidentemente elevados e aparentemente desproporcionais, sobretudo quando confrontados com aqueles estabelecidos pela ANS para contratos individuais, impõe-se o reconhecimento da abusividade. (...) Contudo, sendo certo que a cobrança, ora qualificada como excessiva, encontraria, até então, alicerce em previsão contratual que, somente nesta oportunidade, teve sua abusividade reconhecida, afasta-se a configuração da má-fé, por parte das requeridas, a impor, em tese, o reembolso em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (...)Não há, portanto, no caso específico dos autos, ato ilícito, dotado de gravidade bastante a ensejar relevantes danos aos direitos da personalidade, quedando arredada, por conseguinte, a pretensão voltada a obter indenização por danos morais”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

 

Pje: 0726129-02.2018.8.07.0001

FONTE: Jornal Jurid

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