Governo divulga lista com 51 planos de saúde suspensos devido a reclamações

 A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) suspendeu hoje (30) a venda de 51 planos de saúde de dez operadoras por causa de reclamações dos consumidores recebidas no segundo trimestre do ano.

A lista com todos os planos suspensos pode ser vista no site da ANS. A medida valerá a partir da próxima sexta-feira (6).

Nada muda para quem já é cliente

Juntos, os planos suspensos têm cerca de 278,6 mil beneficiários. Para quem já é cliente, nada muda.

O objetivo é evitar que as operadoras vendam seus produtos a novos clientes antes de resolver os atuais problemas.

Se melhorarem o serviço prestado e tiverem redução do número de reclamações, as operadoras poderão ter a comercialização liberada daqui a três meses.

A decisão da agência faz parte do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, que avalia as operadoras a partir das reclamações recebidas pelos canais de atendimento da ANS.

"As reclamações que são consideradas nesse monitoramento se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura. É uma medida importante para proteger quem já está no plano, além de obrigar a operadora a qualificar a assistência prestada", afirmou Rogério Scarabel, diretor da agência.

De volta ao mercado

Paralelamente, 11 operadoras poderão voltar a comercializar, a partir de 6 de setembro, 28 planos que estavam impedidos de serem vendidos. De acordo com a agência, isso acontece quando há melhoria comprovada no atendimento aos clientes.

FONTE: Economia UOL

Ministro anuncia ideias para baratear planos de saúde

Conselho Nacional de Saúde Suplementar será convocado para propor mudanças de desburocratização e simplificação do setor

Mandetta ressaltou que o SUS caminha de forma muito sólida para ampliar a promoção à saúde e o acesso à prevenção na Atenção Primária. 

Pela primeira vez, o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), órgão colegiado deliberativo, será convocado para se reunir para tratar da desburocratização infralegal, ou seja, se aterá a atos que não dependem do Congresso Nacional. O encontro tem como objetivo discutir medidas que revisem as normatizações e pode repercutir diretamente na redução de valores praticados por planos de saúde. 

O anúncio da reunião foi feito pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, durante o discurso na abertura do 24º Congresso da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e 15º Congresso do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (SINOG), na quinta-feira (22), em São Paulo (SP).

O ministro também ressaltou que a saúde suplementar precisa rever o sistema de reajuste dos planos. “Atualmente, a lógica não permite que o indivíduo como pessoa física possa adquirir um plano de saúde, basicamente, por uma questão de metodologia. Não é possível que essa metodologia aritmética, econômica e social não apresente uma fórmula que dê conforto para que o indivíduo possa contratar, bem como para o contratante”, assinalou Mandetta.

No evento, destacou, ainda, o desafio do setor privado se unir à lógica do SUS, de investir na prevenção às doenças para melhoria da qualidade de vida da população e redução de custos dos tratamentos. “Quando falamos de prevenção, o setor de saúde suplementar terá que fazer uma discussão muito séria: ser um plano com o qual o indivíduo tenha o seu contrato e caso fique doente exija seus direitos. Ou outro sistema que vai lutar de maneira muito intensa pela prevenção”.

Ao abordar a questão, Luiz Henrique Mandetta ressaltou que o SUS caminha de forma muito sólida para ampliar a promoção à saúde e o acesso à prevenção na Atenção Primária. Nesse sentido, o ministro citou o exemplo do Programa Médicos pelo Brasil, que contratará médicos especialistas (em regime CLT) em medicina de família e comunidade para as áreas mais carentes. Outra ação em andamento é o Programa Saúde na Hora, que já conta com a habilitação de mais de 900 Unidades de Saúde da Família, que passam a ampliar o horário de atendimento, funcionando no horário do almoço até o período noturno, além dos fins de semana. A ideia é reforçar a assistência na porta de entrada do SUS, capaz de resolver até 80% dos problemas de saúde da população.

Fonte: Folha Vitória

Plano de saúde deve fornecer medicamento importado, diz TJ-SP

TJ-SP determina que plano de saúde forneça remédio importado a paciente com doença genética

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde.

O caso envolve pedido de fornecimento do Spinraza, remédio usado para o tratamento de uma doença genética denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II. Segundo o relator, desembargador José Joaquim dos Santos, como o medicamento já é liberado pela Anvisa, deve ser fornecido integralmente ao paciente, mesmo não sendo fabricado no Brasil.

“A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da ré, uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado ou o tempo pelo qual deve ser realizado”, disse o relator. “Se a moléstia possui cobertura contratual e o medicamento é para tal fim, não há como negá-lo com base na alegação de ser tratamento importado”, completou.

No voto, Santos citou outros precedentes do TJ-SP que determinaram o fornecimento de Spinraza a pacientes com AME tipo II. “Não há indicação nos autos de outra droga de melhor expectativa terapêutica, nem a ré arriscou-se a esclarecer qual droga então seria mais eficaz”, afirmou o desembargador.

A decisão foi por unanimidade e seguiu a mesma linha de casos semelhantes julgados anteriormente pela 2ª Câmara. 

1062600-07.2018.8.26.0100

FONTE: ConJur

 

 

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