Novo código de ética médica permite envio de prontuário à Justiça sem autorização prévia do paciente

Conselho Federal de Medicina alterou normas e facilitou o exercício da profissão à distância

No código de ética anterior, CFM definia ser necessário o consentimento do paciente para disponibilizar o documento Foto: Pixabay

O Conselho Federal de Medicina (CFM) alterou o código de ética dos médicos e permitiu que prontuários sejam enviados à Justiça, caso seja requisitado, sem necessidade de autorização do paciente. Anteriormente era necessário o consentimento do paciente para disponibilizar o documento, o notório sigilo médico.

Outra mudança é a permissão para que o médico se recuse a exercer a profissão em instituições onde as condições de trabalho não sejam dignas. Também passa a ser permitido o direito à recusa de se realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames da consciência dos médicos — como, por exemplo, o aborto legalizado.

As mudanças do código também serviram para facilitar o exercício da profissão à distância. O tópico, controverso entre os próprios médicos, já havia sido liberado e depois revogado neste ano. A nova versão do documento deve entrar em vigor a partir de 30 de abril.

Telemedicina

A mudança de posicionamento sobre o tema está expressa na retirada de um artigo que vedava ao médico “consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa”. Essa alteração abre a possibilidade para a ampliação da telemedicina, área da qual a medicina à distância faz parte. Para tanto, ainda é preciso a regulamentação pelo Conselho.

A questão não é fácil e, quando o CFM aprovou uma resolução que regulamentava a prática, instituição foi criticada por conselhos regionais e sindicatos da classe de falta de diálogo. Pressionado, o Conselho revogou a resolução.

Presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Edmar Fernandes foi um dos representantes que criticou as mudanças à época. De acordo com ele, os médicos não são contra os avanços tecnológicos na área, mas questionam os benefícios da medicina à distância para a área da saúde.

Fernandes acredita que a "tecnologia chegou de uma forma avassaladora para mudar nossas vidas", mas é preciso ter cuidado, pois nem todo avanço é positivo para o médico e para o paciente.

Apesar de não apoiar a medicina à distância, ele diz que a discussão sobre o tema é positiva e que a atualização no código de ética traz avanços importantes na telemedicina, como a facilitação do uso da robótica e da teleradiologia — método em que o raio-x é comparado com outras imagens anteriores para dar um diagnóstico mais preciso.

Uso de placebos

Sobre o uso de placebos, o novo código mantém o entendimento do anterior, que afirma ser proibida a utilização desses produtos de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

FONTE: O Globo

Deputados e debatedores criticam ‘abusos’ no reajuste de preços dos planos de saúde

Deputados, representantes da ANS e das empresas discutiram saídas para o alto custo da saúde suplementar, em especial para os idosos

Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, deputados e debatedores criticaram os reajustes de preços nos planos de saúde e pediram mudanças na estrutura regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Augusto de Melo Ferraz, lembrou que a ANS faz o monitoramento de preços, mas não tem capacidade de identificar eventuais abusos dos preços praticados. “A estrutura regulatória da Agência não acompanha os preços de forma apropriada”, disse. Além disso, segundo ele, relatório do TCU constatou que existe o risco de dupla contagem de benefícios para empresas e que, portanto, a ANS não está exercendo suas competências.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), presidente da comissão e autora do pedido para realização da audiência, criticou o índice de reajuste dos planos de saúde. “Em 2018 o IPCA deu 4,16%, o reajuste dos planos individuais foi 10% e os coletivos 17,97%”, citou. Para ela, os aumentos são mais abusivos e as reclamações crescem quando se tratam de planos de saúde de pessoas acima de 60 anos.

Regras A representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniela Rodrigues, destacou que a ANS possui regras de reajuste de planos de saúde para idosos. “A partir da criação do Estatuto do Idoso, para todos os planos contratados a partir disso, a variação entre a sétima e décima faixa etária não pode ser maior que a primeira e a sétima. A ANS tentou proteger os beneficiários das últimas faixas etárias para que a operadora não descarregasse ali os seus reajustes”, ressaltou.

Para José Cechin, diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), os custos crescem juntamente com a faixa etária do cidadão. “Se a referência é a renda média do idoso, o preço do plano é muito alto. Mas se a referência for ao custo dessa faixa etária, o preço do plano é caro? não! Porque pela regra de precificação e para dar uma proteção ao idoso, o reajuste é menor do que seria justificado atuarialmente”, explicou.

Desemprego Já o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde, lembrou que o alto índice de desemprego também impacta sobre o setor. Para ele, a redução no número de usuários vem encarecendo a situação dos que permanecem nos planos. “Hoje estamos em torno de 44 milhões de usuários (dos planos de saúde). Quando eu era ministro da Saúde, tínhamos 52 milhões de usuários. Isso porque havia uma situação de pleno emprego”, disse.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Plano de saúde deve arcar com despesas de internação urgente ocorrida durante carência

Cláusulas limitativas invocadas pelo plano de saúde não podem se sobrepor à aplicação do disposto na lei 9.656/98

A juíza de Direito Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, da 4ª vara Cível do foro regional III de Jabaquara/SP, condenou um plano de saúde a pagar diretamente a hospital despesas cobradas de um dos seus segurados após negativa de cobertura. A empresa deverá ainda pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral. 

No caso, o segurado aderiu ao plano de saúde junto com sua filha menor. Poucos meses depois, ele deu entrada no hospital, pois sua filha se encontrava com quadro de saúde delicado e foi encaminhado pelo próprio hospital para atendimento de emergência.

Realizados os procedimentos e não havendo melhora, a filha do autor foi internada na UTI, a internação, entretanto, não foi autorizada pelo plano de saúde, sob o fundamento de que os beneficiários ainda não haviam cumprido o prazo de carência. Diante da situação, o procedimento originou a cobrança de R$ 14.253,01.

De acordo com a magistrada, as cláusulas limitativas invocadas pelo plano de saúde não podem se sobrepor à aplicação ao caso dos autos do artigo 35 C, inciso I, da lei 9.656/98, segundo o qual é obrigatória a cobertura do atendimento (com ou sem internação, conforme exigir cada caso), nos casos de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente.  

“No caso dos autos, conforme é incontroverso, a paciente foi internada em UTI em razão de seu quadro clínico. O caráter de urgência do atendimento foi, inclusive, confessado pelo corréu Hospital Santa Catarina. Não se tratou, portanto, de internação eletiva, mas sim de atendimento e internação de emergência, já que a requerente se encontrava em quadro clínico delicado com evidente risco a sua saúde e/ou vida, caso não houvesse o pronto atendimento. Logo, de rigor a cobertura do tratamento.”

A juíza frisou que o tratamento em questão se encaixa como procedimento de urgência/emergência, com prazo de carência de 24 horas e não de 120 dias, conforme argumentou o plano de saúde. “Ainda que se pretenda invocar a aplicação do pacta sunt servanda no presente caso, vale esclarecer que o contrato entabulado entre as partes prevê, na cláusula 8.1, que os procedimentos de urgência e emergência terão prazo de carência de 24 horas.”

Quanto ao valor da indenização, ela entendeu ser suficiente e razoável arbitrá-lo em R$ 2.500,00, diante da ausência de prejuízo ao nome do requerente, que não teve o CPF inscrito em cadastros de inadimplentes, nem à saúde de sua filha, que foi submetida ao procedimento necessário, ainda que de forma particular. “Limitou-se o agravo, portanto, à esfera subjetiva do requerente, razão pela qual, deve ser indenizado de maneira proporcional.”

Como foram prestados os serviços médico-hospitalares pelo Hospital Santa Catarina, ela entendeu ser legítima a cobrança dos valores, não havendo que se falar em inexigibilidade de débito.

Desta forma, determinou que o plano de saúde pague diretamente ao hospital os custos gerados pela internação. A advogada Bruna Di Renzo Sousa Belo patrocinou a ação.

Processo: 1019303-47.2018.8.26.0003

Veja a decisão na íntegra

FONTE: Migalhas

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