3ª camara de direito público do TJSP condena Campinas a promover melhorias em três UPAs

Assim fica entendido que o Judiciário pode intervir no Executivo para garantir direito à saúde.

É uma conduta omissiva da administração pública a falta de unidades capazes de atender a população, seja pela ausência de recursos humanos (médicos, enfermeiros e funcionários) ou estruturais (quartos, leitos e utensílios hospitalares). Até mesmo no caso de existir locais aptos, mas em pequena quantidade, não sendo capaz de atender toda a população é caracterizado a falta do ente público de cumprir com o direito à saúde preconizado no artigo 196 da Constituição Federal.

Ao condenar a prefeitura de Campinas a promover reformas e melhorias em três unidades de pronto atendimento (UPAs) a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou este argumento, citando a Constituição Federal e provendo o pedido do Ministério Público de que as unidades tenham estrutura humana e material adequadas.

“Desta feita, com pálio nos artigos 1, III (dignidade humana), 6 (direito social) e 196 (direito à saúde) da CF/88 é plenamente admissível a implementação, por meio de decisão judicial, das necessidades mencionadas, para aprimoramento do serviço de saúde local, atendendo-se, com a mínima qualidade, os mais pobres da nossa população” disse o relator, desembargador Marrey Uint.

Segundo o desembargador, o direito a saúde e os direitos fundamentais e sociais, têm “prioridade inegável e são plenamente exigíveis” por envolver interesses primordiais, individuais ou coletivos. “E, por se tratar de direitos subjetivos, devem ser garantidos pelo direito de ação, a fim de compelir a administração ao cumprimento de seu dever prestacional, sob pena de se negar eficácia à própria Constituição”, completou.

Afirma o relator, Marrey Uint, que a essencialidade dos valores e interesses violados neste cenário impõe a “supressão da resistência administrativa, pois o anacronismo da rígida separação dos poderes, o dogma da discricionariedade e até mesmo a recorrente reserva do possível, não se compatibilizam com as funções contemporâneas do Estado Democrático de Direito, nem com os próprios objetivos fundamentais da república, previstos no artigo 3°, da Constituição Federal”.

A decisão na 3ª Câmara foi unânime em condenar o município de Campinas a realizar as melhorias solicitadas.

O poder público tem a função de atender as suas necessidades, principalmente na área da saúde. Em caso de demora excessiva ou negativa de tratamento por alguma unidade de saúde do SUS não exite em procurar um especialista na área do direito à saúde para lhe auxiliar. Todos tem direito à acesso ao SUS integralmente!

Informações retiradas do site Consultor Jurídico 

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