A ilegalidade da negativa de cobertura das operadoras de planos de saúde.

Diariamente 08 de cada 10 consumidores de plano de saúde são surpreendidos com algum problema junto às operadoras de plano de saúde, ocasionando insatisfação, são desde péssima qualidade no atendimento, deficiências, cancelamento indevidos, reajustes abusivos, até negativa de cobertura sendo essa uma das mais comuns.

Regido pela Lei 9.656/98 e amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a realizar procedimentos de cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais quando solicitados pelo médico assistente, sendo tais serviços considerados exigência legal (mínima) a constar necessariamente nos contratos celebrados.

Procedimentos de cobertura mínima estão previstos em Resoluções Normativas da ANS, Agência Nacional de Saúde.  Atualmente, está em vigor a Resolução Normativa ANS nº. 262, de 1º, de agosto de 2011 (Anexo I – Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde), onde os procedimentos de concessão obrigatória estão previstos.

Mesmo assim, algumas operadoras ainda insistem em não fornecer serviços de caráter essencial, prejudicando o direito á saúde dos consumidores.

Contudo, se negado o acesso ao direito fundamental á saúde ainda mais potencializado, como muitas vezes ocorre, por cláusulas contratuais flagrantemente abusivas e incompatíveis com a boa-fé e equidade (inciso IV, do art. 42, do CDC), prejudicando o seu acesso á saúde, o consumidor deverá buscar os seus direitos, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Muitas pessoas contratam planos de saúde imaginando que, desta forma, estarão protegidas em caso de doença. Mas, a realidade é outra. O número de pacientes que entram com ação contra planos de saúde, que visam garantir coberturas negadas indevidamente ou reajustes abusivos, aumenta a cada ano, só no estado de São Paulo as ações aumentaram mais de 600% nos últimos seis anos.

Questões como, cobertura de cirurgia bariátrica e plástica reparadora pós-bariátrica, cobertura de próteses, órteses, stents, home care e ainda pacientes acometidos por doenças mais graves sofrem com limitações abusivas de quimioterapia.

 

Não é justo pagar caro por um plano de saúde e ficar sem esse atendimento essencial na hora que precisa. A boa notícia é que o paciente sai vitorioso em mais de 90% dos casos que vão parar nos tribunais.

É inaceitável que situações assim ainda ocorram, e se você também está enfrentando algum tipo de problema com as operadoras de planos de saúde, não se deixe conformar com essa situação, reivindique já os seus direitos, busque ajuda no Poder Judiciário a fim de velar pelo respeito à legislação e, principalmente, por sua saúde.

Posts Relacionados

Fechar Menu