A relação entre a LGPD, imagens de segurança e reconhecimento facial.

Diversos estabelecimentos públicos e privados utilizam o sistema de câmeras de vídeo para segurança, algumas delas, com tecnologia de reconhecimento facial. Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, surge a necessidade de adequação desse sistema para  com as imagens presentes nos bancos de dados.

De acordo com a lei, a imagem de alguém é um dado pessoal sensível, haja visto que é considerado um dado biométrico, sendo necessário ainda mais cuidado com o tratamento deste.

Na maioria dos locais que se utilizam dessa tecnologia, o cidadão tem ciência da utilização de sua imagem (como edifícios comerciais, condomínios fechados, etc.), mas, no caso de um shopping center, por exemplo, esse tratamento já não é mais possível, devido ao fluxo de visitantes.

O que diz a LGPD?

De acordo com o artigo 11, II, alínea “e” da LGPD, desconsidera-se o consentimento para filmagens/imagens desde que para a finalidade de proteção à vida, integridade física do titular ou de outros. Porém, o uso dessa imagem deve ser estritamente para estas finalidades, não sendo permitido o uso para qualquer outra destinação, como por exemplo, ações de marketing ou monitoramento da atividade do cliente.

Ainda há necessidade de regulamentação aprofundada pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), como nos casos de reconhecimento de criminosos procurados, onde as imagens coletadas passam a ser utilizados como checagem, por motivos de segurança e ordem pública. Mesmo sendo uma parceria do poder público com um shopping, por exemplo, a empresa responsável pela captura das imagens é comumente terceirizada, estando sujeita a LGPD e suas regras.

Uma das formas de minimizar riscos de vazamento de dados ou uso malicioso das imagens coletadas – causando assim um transtorno e responsabilidade judicial para um shopping ou empresa privada – é a divulgação de forma visível de que o ambiente está sendo monitorado com intuito de segurança e que a polícia pode ser acionada para abordagem de algum indivíduo procurado pela lei, de acordo com o reconhecimento facial (isentando o estabelecimento privado de danos em caso de abordagem incorreta, que pode causar constrangimento à pessoa).

Ainda não é possível que tudo esteja sob controle da tecnologia, uma vez que esta é feita de algoritmos que possuem certa margem de erro em algumas situações, sendo necessária a checagem e controle humano a fim de evitar equívocos baseados em informações incoerentes.

Mesmo antes da vigência oficial da LGPD, muito já se discute acerca da utilização dos dados pessoais das pessoas, afinal, a incidência de crimes cibernéticos cresce cada vez mais. É necessária uma análise minuciosa acerca das definições e limitações dos aspectos legais da LGPD, em respeito aos direitos humanos de privacidade e visando mais segurança para todos.

Fique atento ao nosso blog para mais notícias e dicas sobre direito digital! Se precisar, contate um especialista!

Fonte: ConJur.

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