Lei Geral de Proteção de Dados: restaurantes e aplicativos de entrega de comida também precisarão se adequar.

Com a alta na demanda dos serviços de entrega e implantação efetiva da lei em setembro de 2020, bares, restaurantes e lanchonetes também necessitam de adequação nos serviços de coleta de dados de seus clientes.

Os dados dos clientes coletados por uma empresa podem ser alvo de crimes cibernéticos, e suas consequências podem ser muito mais graves do que se imagina. Não é incomum ouvir sobre roubo de dados online, tais como cartões de crédito ou documentos pessoais, presentes em sites comerciais.

Em caso de danos ou vazamento de informações confidenciais, a lei determina uma multa, que pode variar entre 2% da receita do estabelecimento até o máximo de 50 milhões de reais, conforme o prejuízo causado.

Responsabilidade e ética

Especialistas indicam que se o restaurante possui um serviço de entrega ou coleta de dados autônomo, isto é, se não conta com plataformas ou aplicativos como o IFood, Uber Eats, Rappi e outros semelhantes, a responsabilidade legal será do proprietário do local. Caso contrário, fica atribuída a empresa contratada a implantação e manutenção de sistemas de segurança que possam garantir a proteção do usuário.

Fique atento! A LGPD já está em vigor no Brasil, se necessário, consulte um especialista em Direito Digital e conte com a Sinhorini Advogados para auxiliá-lo!

Confira outras matérias do nosso blog sobre LGPD clicando nos links abaixo:

Fonte: Gazeta do Povo.

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