O que é a LGPD ?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada e entrará em vigor em agosto de 2020. Isso significa que, em menos de cinco meses, todas as instituições – públicas e privadas – que coletam, armazenam, fazem o tratamento e compartilham dados pessoais terão de se adequar implementando mecanismos e processos de gestão de tratamento de dados.

Essa Lei foi criada com a intenção de garantir ao usuário mais privacidade e controle sobre seus dados, a fim de evitar mal-uso pela parte de terceiros. A lei também serve para esclarecer quando uma empresa pode tratar um dado pessoal, ou seja, quando ela pode armazenar, processar e transferir esses dados.

LGPD e a proteção de dados pessoais

Antes de mais nada é necessário entender que a LGPD define como dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado pelo qual você consiga identificar uma pessoa ou que com a união de outro dado possibilite essa identificação.

 

Dado Pessoal

É importante saber disso porque a LGPD não trata de dados soltos sobre preferências políticas, sexuais, filosóficas, dados relacionados a etnia e de caráter religioso a não ser que esses possam ser usados para identificar alguém. Esses dados são classificados como dados pessoais sensíveis.

Direitos do usuário

Como foi dito, a lei se preocupará em garantir a privacidade e o controle de dados pessoais pelo usuário. Dessa forma, a lei estabelece direitos do usuário, que é uma parte vital de como funcionará a LGPD.

Todos os direitos do usuário estabelecidos pela LGPD são voltados justamente para essa garantia de controle de dados pessoais pelos próprios usuários, porém, alguns chamam atenção.

O direito ao esquecimento dá a oportunidade ao usuário de controlar a maneira como é exposto na internet. Se algum conteúdo que o envolve está sendo colocados em sites e o usuário quiser retirá-lo, ele tem o direito de exigir a remoção desse conteúdo.

O direito ao acesso também é importante porque deixa o usuário sabendo quais conteúdos alguma empresa está armazenando sobre ele. Esse direito aliado ao direito da informação, que deixa o usuário saber como seus dados estão sendo tratados, dá controle ao usuário a partir do momento que ele sabe quais dados estão armazenados e como eles estão sendo expostos.

Penalidade pelo descumprimento da lei

As penalidades pelo descumprimento da LGPD podem envolver proibição total ou parcial de atividades relacionadas a tratamento de dados. No entanto, a não conformidade com a lei também pode trazer sérios prejuízos financeiros à empresa em forma de multas.

Essas multas podem corresponder até 2% do faturamento da empresa ou conglomerado limitado até R$ 50 milhões por infração cometida. Uma infração pode ser interpretada, no caso de um vazamento de dados, como cada dado pessoal vazado.

Isso significa que mesmo se milhares de dados foram vazados de uma empresa, cada dado pode custar até R$ 50 milhões em multa. Ainda há possibilidade de multas diárias para compelir a entidade a cessar as violações.

As multas severas são necessárias para que a empresa entre em conformidade com a lei. Se não houver punições desse tipo, há o risco de a lei cair em desuso caso entidades não queiram se regularizar.

Para que uma empresa possa exercer suas atividades no mercado, de forma segura e sem correr riscos, a adaptação à LGPD é essencial.

Ademais, os consumidores estão cada vez mais exigentes no que se refere aos seus direitos e garantias legais. Com a LGPD, os usuários agora são dotados de muito mais poder para cobrar das empresas mais transparência, segurança e liberdade.

Desta forma, verifique se sua empresa está em conformidade com a Lei e caso necessário procure por um especialista.

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