Primeira condenação com base na LGPD é contra uma imobiliária que enviou dados de cliente a outra empresa.

Na sentença, proferida na última terça-feira (29/09) a magistrada responsável, juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a companhia Cyrela, do ramo imobiliário, a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve informações vazadas para outra empresa.

O cliente em questão comprou um apartamento com a imobiliária em 2018, logo depois começou a ser importunado por instituições financeiras e empresas de decoração, que sabiam e mencionavam seu imóvel recentemente adquirido.

O ato praticado pela Cyrela caracteriza compartilhamento de dados do consumidor com empresas estranhas a relação contratual, o que viola dispositivos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/19), além, é claro, de direitos previstos na própria Constituição Federal de 88, como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, e ainda o Código de Defesa do Consumidor, assim gerando dever de indenizar, afirma a magistrada Tonia Koroku.

Conforme consta na decisão estes “parceiros [da Cyrela] obtiveram os dados do autor para que pudessem fornecer a ele serviços estranhos aos prestados pela própria requerida […]. Cientes especificamente do empreendimento em relação ao qual o autor adquiriu uma unidade autônoma. Inclusive com propostas para pagamento do preço do imóvel por financiamento ou consórcio e compra e instalação de móveis planejados para o bem”.

Quanto às violações à Constituição Federal afirma a juíza que “o rol do artigo 5º da CF apresenta diversos direitos fundamentais, que devem ser garantidos e protegidos pelo Estado, bem como observados pelos particulares em suas relações, o que sequer demanda mediação pela via da legislação ordinária. São direitos fundamentais a honra, o nome, a imagem, a privacidade, a intimidade e a liberdade, o que é complementado pelo tratamento despendido pelas normas infraconstitucionais.

Segundo o causídico que postulou ao lado do autor, Dr. Mario Felipe Cavalcanti de Souza, a Cyrela alegou não ter responsabilidade sobre o vazamento dos dados e que o processo tinha sido iniciado para que o autor “ganhasse fama” às custas da reputação da empresa. E por isso solicitou a condenação do reclamante por danos morais.

A Dra. Tonia Koroku, no entanto, julgou a reconvenção improcedente, dizendo que tal mancha na reputação da ré advém de sua própria conduta. O pedido do autor foi julgado completamente procedente e a Cyrela foi condenada na ação e em sua reconvenção.

Ao site de notícias jurídicas ConJur, o advogado do autor afirmou que grande parcela dos juristas e do mercado econômico, tendem a acreditar que a proteção de dados e a privacidade só passaram a existir após a LGPD, que entrou em vigor apenas agora, dia 18 de setembro de 2020.

Entretanto, afirma o Dr. Mario Felipe, o diploma em questão apenas aglutinou uma série de normas que já estão presentes há muito tempo no ordenamento jurídico brasileiro.

Afirma que “na realidade, a Constituição de 1988 traz essa proteção estampada no artigo 5º. Em 2011, a Lei do Cadastro Positivo traz esses regramentos em detalhes. O Marco Civil da Internet, de 2014, foi a legislação vanguardista do Brasil sobre o tema, reconhecida em todo o mundo. Nessas leis já há previsões que impedem o tratamento de dados de forma inadequada”.

Antes da LGPD, de acordo com ele “havia algumas ações com base no Código de Defesa do Consumidor, que possui regramentos sobre o vício na prestação de serviços”. “Muitas vezes as pessoas pediam restabelecimento de serviços, por exemplo. O que fizemos foi entrar com a primeira ação integralmente focada na violação de dados, pedindo danos morais em razão dessa violação, com fundamento nas legislações citadas acima e na LGPD.”

Informações retiradas do site Consultor Jurídico.

Na sentença, proferida na última terça-feira (29/09) a magistrada responsável, juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a companhia Cyrela, do ramo imobiliário, a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve informações vazadas para outra empresa.

O cliente em questão comprou um apartamento com a imobiliária em 2018, logo depois começou a ser importunado por instituições financeiras e empresas de decoração, que sabiam e mencionavam seu imóvel recentemente adquirido.

O ato praticado pela Cyrela caracteriza compartilhamento de dados do consumidor com empresas estranhas a relação contratual, o que viola dispositivos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/19), além, é claro, de direitos previstos na própria Constituição Federal de 88, como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, e ainda o Código de Defesa do Consumidor, assim gerando dever de indenizar, afirma a magistrada Tonia Koroku.

Conforme consta na decisão estes “parceiros [da Cyrela] obtiveram os dados do autor para que pudessem fornecer a ele serviços estranhos aos prestados pela própria requerida […]. Cientes especificamente do empreendimento em relação ao qual o autor adquiriu uma unidade autônoma. Inclusive com propostas para pagamento do preço do imóvel por financiamento ou consórcio e compra e instalação de móveis planejados para o bem”.

Quanto às violações à Constituição Federal afirma a juíza que “o rol do artigo 5º da CF apresenta diversos direitos fundamentais, que devem ser garantidos e protegidos pelo Estado, bem como observados pelos particulares em suas relações, o que sequer demanda mediação pela via da legislação ordinária. São direitos fundamentais a honra, o nome, a imagem, a privacidade, a intimidade e a liberdade, o que é complementado pelo tratamento despendido pelas normas infraconstitucionais.

Segundo o causídico que postulou ao lado do autor, Dr. Mario Felipe Cavalcanti de Souza, a Cyrela alegou não ter responsabilidade sobre o vazamento dos dados e que o processo tinha sido iniciado para que o autor “ganhasse fama” às custas da reputação da empresa. E por isso solicitou a condenação do reclamante por danos morais.

A Dra. Tonia Koroku, no entanto, julgou a reconvenção improcedente, dizendo que tal mancha na reputação da ré advém de sua própria conduta. O pedido do autor foi julgado completamente procedente e a Cyrela foi condenada na ação e em sua reconvenção.

Ao site de notícias jurídicas ConJur, o advogado do autor afirmou que grande parcela dos juristas e do mercado econômico, tendem a acreditar que a proteção de dados e a privacidade só passaram a existir após a LGPD, que entrou em vigor apenas agora, dia 18 de setembro de 2020.

Entretanto, afirma o Dr. Mario Felipe, o diploma em questão apenas aglutinou uma série de normas que já estão presentes há muito tempo no ordenamento jurídico brasileiro.

Afirma que “na realidade, a Constituição de 1988 traz essa proteção estampada no artigo 5º. Em 2011, a Lei do Cadastro Positivo traz esses regramentos em detalhes. O Marco Civil da Internet, de 2014, foi a legislação va

Na sentença, proferida na última terça-feira (29/09) a magistrada responsável, juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a companhia Cyrela, do ramo imobiliário, a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve informações vazadas para outra empresa.

O cliente em questão comprou um apartamento com a imobiliária em 2018, logo depois começou a ser importunado por instituições financeiras e empresas de decoração, que sabiam e mencionavam seu imóvel recentemente adquirido.

O ato praticado pela Cyrela caracteriza compartilhamento de dados do consumidor com empresas estranhas a relação contratual, o que viola dispositivos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/19), além, é claro, de direitos previstos na própria Constituição Federal de 88, como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, e ainda o Código de Defesa do Consumidor, assim gerando dever de indenizar, afirma a magistrada Tonia Koroku.

Conforme consta na decisão estes “parceiros [da Cyrela] obtiveram os dados do autor para que pudessem fornecer a ele serviços estranhos aos prestados pela própria requerida […]. Cientes especificamente do empreendimento em relação ao qual o autor adquiriu uma unidade autônoma. Inclusive com propostas para pagamento do preço do imóvel por financiamento ou consórcio e compra e instalação de móveis planejados para o bem”.

Quanto às violações à Constituição Federal afirma a juíza que “o rol do artigo 5º da CF apresenta diversos direitos fundamentais, que devem ser garantidos e protegidos pelo Estado, bem como observados pelos particulares em suas relações, o que sequer demanda mediação pela via da legislação ordinária. São direitos fundamentais a honra, o nome, a imagem, a privacidade, a intimidade e a liberdade, o que é complementado pelo tratamento despendido pelas normas infraconstitucionais.

Segundo o causídico que postulou ao lado do autor, Dr. Mario Felipe Cavalcanti de Souza, a Cyrela alegou não ter responsabilidade sobre o vazamento dos dados e que o processo tinha sido iniciado para que o autor “ganhasse fama” às custas da reputação da empresa. E por isso solicitou a condenação do reclamante por danos morais.

A Dra. Tonia Koroku, no entanto, julgou a reconvenção improcedente, dizendo que tal mancha na reputação da ré advém de sua própria conduta. O pedido do autor foi julgado completamente procedente e a Cyrela foi condenada na ação e em sua reconvenção.

Ao site de notícias jurídicas ConJur, o advogado do autor afirmou que grande parcela dos juristas e do mercado econômico, tendem a acreditar que a proteção de dados e a privacidade só passaram a existir após a LGPD, que entrou em vigor apenas agora, dia 18 de setembro de 2020.

Entretanto, afirma o Dr. Mario Felipe, o diploma em questão apenas aglutinou uma série de normas que já estão presentes há muito tempo no ordenamento jurídico brasileiro.

Afirma que “na realidade, a Constituição de 1988 traz essa proteção estampada no artigo 5º. Em 2011, a Lei do Cadastro Positivo traz esses regramentos em detalhes. O Marco Civil da Internet, de 2014, foi a legislação vanguardista do Brasil sobre o tema, reconhecida em todo o mundo. Nessas leis já há previsões que impedem o tratamento de dados de forma inadequada”.

Antes da LGPD, de acordo com ele “havia algumas ações com base no Código de Defesa do Consumidor, que possui regramentos sobre o vício na prestação de serviços”. “Muitas vezes as pessoas pediam restabelecimento de serviços, por exemplo. O que fizemos foi entrar com a primeira ação integralmente focada na violação de dados, pedindo danos morais em razão dessa violação, com fundamento nas legislações citadas acima e na LGPD.”

Informações retiradas do site Consultor Jurídico.

nguardista do Brasil sobre o tema, reconhecida em todo o mundo. Nessas leis já há previsões que impedem o tratamento de dados de forma inadequada”.

Antes da LGPD, de acordo com ele “havia algumas ações com base no Código de Defesa do Consumidor, que possui regramentos sobre o vício na prestação de serviços”. “Muitas vezes as pessoas pediam restabelecimento de serviços, por exemplo. O que fizemos foi entrar com a primeira ação integralmente focada na violação de dados, pedindo danos morais em razão dessa violação, com fundamento nas legislações citadas acima e na LGPD.”

Informações retiradas do site Consultor Jurídico.

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