Saiba quais seus direitos de cancelar passagens aéreas durante a pandemia da Covid-19, o novo Coronavírus

Estamos em meio a pandemia da Covid-19, o novo coronavírus, detectado na região central da China em dezembro de 2019. A doença tem causado grandes impactos em vários setores da economia, principalmente no setor do turismo.

Quem tem viagens marcadas para o exterior devem procurar as agências de viagens e empresas aéreas que deverão se organizar de maneira a minimizar os prejuízos e atender a todos de maneira justa, transparente e responsável.

Desta forma, o Ministério Público Federal emitiu recomendação à Anac para que a agência assegure aos clientes de empresas aéreas o direito de cancelar passagens a destinos atingidos pelo novo coronavírus sem a cobrança de taxas e multas.

Assim, as passagens compradas até 9 de março com partida de aeroportos do Brasil tem o direito ao ressarcimento ou a remarcação da viagem no prazo de até 12 meses. Foi também pedido que as companhias aéreas devolvam valores de taxas e multas aos consumidores que já solicitaram o cancelamento de passagens em razão do surto de coronavírus.

Assim, entende-se que o consumidor não é obrigado a viajar para destinos com risco de contrair o coronavírus, bem como alguns países já estão com suas fronteiras fechadas como é o caso da Itália, Espanha, Dinamarca, entre outros.

Desta forma, é seu direito optar por uma das alternativas: postergar a viagem para data futura; viajar para outro destino de mesmo valor; ou ainda obter a restituição do valor já pago, elucidando o inciso I, do artigo 6º do CDC, que prevê como direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. No caso, o risco seria a contaminação e propagação de COVID-19.

Portanto, mesmo não sendo de responsabilidade das empresas o fato extraordinário, a vulnerabilidade do consumidor nessas relações de consumo deve prevalecer de acordo com o artigo 6º do CDC, inciso I.

Em resumo, o primeiro passo é que o passageiro busque um acordo diretamente com a companhia aérea ou agência de viagem, caso reste-se infrutífera a tentativa de acordo, deve procurar os portais e órgãos especializados em defesa do consumidor. Caso não seja resolvido o consumidor deve recorrer ao Judiciário para fazer valer os seus direitos.

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