Uma análise sobre as mudanças no Direito do Consumidor durante a pandemia e o aniversário de 30 anos do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor completa trinta anos de vigência em 2020, fato que reanimou discussões importantes dentro da área, e entre elas, a sempre presente necessidade do Direito e seus diplomas se ajustarem para comportar uma sempre mutante realidade social. Figura proeminente neste debate têm sido a compra por meio eletrônico e o crescente exercício do direito ao arrependimento, recentemente cerceado pela legislação.

Cada vez mais a dinâmica de consumo se afasta da compra física, aproximando-se dos inúmeros comércios on-line tão atrativos ao consumidor, realidade que não era previsível para um legislador que observava o mundo da década de noventa. Agora, em um globo conectado, a aquisição de bens a distância é pilar sólido do consumo, com lojas virtuais conquistando o patamar de 1,27 bilhão de acesso em agosto de 2020, um aumento de 7,4% em relação ao mesmo período de 2019

Mas a natureza dessas aquisições coloca enorme importância na possibilidade de fazer valer o direito de arrependimento, que protege somente compras realizadas fora de estabelecimentos comerciais, o que impõe ininterrupta vigilância por parte dos operadores do direito, que se deparam com diversos ajustes em interpretações jurídicas.

Prevê o artigo 49 do CDC que o consumidor pode desistir da compra em até sete dias contados da assinatura ou efetivo recebimento da mercadoria ou serviço solicitado de fora do ambiente físico do comércio, principalmente se por telefone ou a domicílio. Este prazo de reflexão é direito extremamente necessário pelo fato de não existir o contato direto com o produto até depois deste já ter sido comprado.

Até então a opção de arrepender-se vinha sendo assegurada, no entanto, veio a sofrer relevantes cerceamentos em junho de 2020, com a vigência da lei 14.010, que rege as relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia do coronavírus.

A lei em questão traz em seu artigo oitavo limitação ao prazo de reflexão ao ditar que até 30 de outubro de 2020, fica suspenso o prazo de arrependimento nas compras com entrega a domicílio de bens perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos. Proibição que veio em razão do medo da contaminação por covid-19 que pode ocorrer durante estas entregas e no manuseamento do produto.

Portanto o que está em cheque aqui é um importante direito que está sendo minado por questões de saúde pública, que claro, devem ser observados. Neste caso, no entanto um prejuízo muito grande pode vir a ser experienciado pelo consumidor, ainda que a medida seja válida apenas até o dia 30 de outubro de 2020, período que na época da edição da lei foi previsto como fim para a pandemia.

A melhor alternativa ao consumidor vem da iniciativa das próprias empresas, prezando pelas vendas e melhora na economia, de estender o prazo para trocas e devoluções, diferente do previsto no artigo 8º da Lei nº 14.010, assim garantindo o direito do consumidor, neste momento tão importante. Tal postura é capaz de satisfazer e fidelizar clientes, portanto uma atitude recomendável as empresas.

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