Você conhece os seus principais direitos previstos no Código de defesa do consumidor?

Saiba alguns direitos que todo consumidor precisa conhecer, exigir e defender.

  1. Compra fracionada, artigo 39, I, do CDC.

Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. Pode -se fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.

  1. Nota fiscal

Em caso de perda de uma nota fiscal, o consumidor pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deverá ser idêntica, contendo as mesmas informações que tinham no documento perdido.

  1. Venda casada

Ao solicitar um empréstimo no banco e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo, isso é venda casada, e é abusiva.

  1. Divergência de preços nos produtos

Muitas pessoas não sabem, mas se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Contudo, caso haja ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.

  1. Custeio de medicamentos

Os planos de saúde têm o dever de fornecer o tratamento prescritos aos seus beneficiários, inclusive medicamentos para uso diverso do previsto na bula, não cabendo a eles controlarem o uso, mas sim, arcarem com seus custos.

 

  1. Alimentação no cinema

Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha. Por essa razão o consumidor tem o direito de entrar na sala do cinema com comida de outro estabelecimento.

  1. Extravio de mala em aeroportos

Em caso de extravio de mala, a companhia aérea tem, no máximo, 7 dias para voos nacionais e 21 dias em voos internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda.

Saiba mais sobre seus direitos: https://viajar.com.br/direitos-dos-viajantes/bagagem-extraviada/o-que-fazer-quando-a-mala-e-extraviada/

  1. Atraso nos voos

Se for viajar e o voo atrasar, o passageiro tem direito a receber assistência material por parte da companhia aérea de acordo com o número de horas que esperará no aeroporto, terá direito a ligações telefônicas e acesso à internet, alimentação e hospedagem. Em caso de cancelamento, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem.

  1. Desconto indevido de créditos no celular

Se houve cobrança sem o seu consentimento de serviços de Valor Adicionado, como jogos e afins, entre em contato com a operadora e exija o cancelamento e restituição em dobro.

  1. Cadastro de inadimplente

É presumido os danos morais no caso do consumidor que tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes indevidamente, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada.

  1. Pagamento recusado

Caso tente realizar o pagamento de uma conta no caixa de uma agência e esse serviço seja recusado o banco é obrigado a informar outras opções para realizar o pagamento.

  1. Fila de banco muito demorada

Existem leis que limitam tempo de espera nas agências bancárias em alguns estados e municípios brasileiros. Contudo nos locais onde não há lei, os bancos devem seguir norma de autorregulação da Febraban.

  1. Serviços de telefonia e internet nas férias

É possível solicitar a suspensão temporária de serviços, com interrupção na cobrança de mensalidade, quando o consumidor for sair de férias e não utilizar serviços como telefonia, tv a cabo e internet.

  1. Couvert não obrigatório

Você não é obrigado a pagar pelo “couvert”, os petiscos servidos antes do prato principal nos restaurantes. Servi-lo sem que o consumidor seja consultado previamente é prática abusiva, proibida pelo CDC.

  1. Pedido de comida demorado

Você sabia que se seu pedido no restaurante demorar demais para chegar você poderá ir embora e não será necessário pagar por ele. Somente será responsável pelo pagamento do que já consumiu.

  1. Crianças em restaurantes

Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, de acordo com a Constituição Federal. Restaurantes não podem proibir a entrada de crianças. Se isso ocorrer, você poderá denunciar o estabelecimento ao Procon de seu município ou ao Ministério Público Federal.

  1. Transporte escolar no período de férias

Desde que informada antecipadamente a cobrança do transporte escolar durante as férias é legal. Entretanto, se o consumidor não foi devidamente avisado e for surpreendido com a cobrança, pode questionar com base no direito à informação, garantido pelo CDC.

  1. Produto com garantia

O consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. A garantia legal é estabelecida pelo CDC, independe de previsão em contrato.

  1. Produtos essenciais

Quando se trata de uma geladeira ou fogão, produtos considerados essenciais, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo. Nesse caso, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente.

  1. Desistência de compra pela internet

Se o consumidor comprar pela internet tem o prazo de sete dias para desistir. Caso desista, o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas. O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC.

  1. Atraso na entrega de produtos

Se o consumidor comprou um produto e não foi entregue no prazo estipulado, entre em contato com a loja para comunicar o problema e cobrar providências. O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC.

  1. Troca de produto na loja

Conforme o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Contudo, caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca – o que é comum acontecer -, tem o dever de cumprir com a promessa de troca.

  1. Produto de mostruário

O produto de mostruário também tem garantia, pois a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos de defeitos que impeçam seu bom funcionamento.

  1. Conta bancária encerrada

A solicitação de encerramento da conta corrente pode ser feita em qualquer agência do banco de que o consumidor é cliente, não necessariamente na sua agência. É importante lembrar que a conta não será encerrada enquanto houver saldo devedor ou débitos com o banco.

25.Queda de energia

Danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.

 

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