Ativo x Inativo decisão favorável do STJ
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Mesmo com prescrição médica algumas operadoras de saúde alegando que não está previsto no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entre outras justificativas, negam medicações receitadas aos pacientes.
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Ainda que não conste expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, as operadoras de planos e seguros saúde não podem restringir tratamentos quando há indicação médica expressa.
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Atualmente a quantidade de crianças diagnosticadas com o TEA (Transtorno do Espectro Autista) é algo que preocupa cada vez mais as famílias.
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Muitos contratos de planos de saúde estabelecem um prazo mínimo de permanência no convênio e, se o usuário pedir o cancelamento do plano de saúde antes deste prazo, fica sujeito ao pagamento de uma multa rescisória.
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